Curso De Direito Do Trabalho Aplicado Aos Condomínios

Conteúdo Programático:

📌 Aula 1 – 05/10/2022

• Apresentação do curso. Metodologia
• Pré-contratação: Seleção. LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados. Vedação às práticas discriminatórias na contratação, em especial, exame de gravidez e antecedentes criminais.
• Admissão do empregado: anotação na CTPS – Carteira de Trabalho Digital; Atestado de Saúde Ocupacional. Conseqüências administrativas, trabalhistas e previdenciárias do trabalho sem registro.

📌 Aula 2 – 13/10/2022

• Direitos básicos do trabalhador empregado: piso salarial; adicionais normativos; férias; gratificação natalina; FGTS e indenização; aviso prévio.

📌 Aula 3 – 19/10/2022

• Convenções coletivas de trabalho – CCT.
• CCT aplicada aos condomínios. Exemplos de direitos previstos e jurisprudência.

📌 Aula 4 – 26/10/2022

• Terceirização em condomínios e responsabilidade do contratante.
• Fiscalização da prestadora de serviços.
• Portaria eletrônica: vantagens e desvantagens. Responsabilidades.

📌 Aula 5 – 03/11/2022

• Responsabilidade do condômino por dívidas trabalhistas.
• Responsabilidade do condomínio por atos dos condôminos.

📌 Aula 6 – 09/11/2022

• Principais normas regulamentadoras aplicadas a condomínio. Noções e estudo de casos, especialmente:
• EPI – Equipamento de Proteção Individual
• PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos
• NR 15 e 16 – Insalubridade e Periculosidade.

📌 Aula 7 – 16/11/2022

• Desvio e acúmulo de função. Atribuições de atividades pelo poder de direção do empregador. Hipóteses. Interpretações jurisprudenciais e estudos de casos.

📌 Aula 8 – 23/11/2022

• Duração do trabalho: horas extraordinárias e intervalos legais
• Acordo de compensação de horas. Limites e aplicação.
• Controle de jornada e repercussões legais

📌 Aula 9 – 30/11/2022

• Incapacidade laborativa. Atestado médico (ordem de preferência legal).
• Auxílio-doença: auxílio no requerimento pelo empregador.
• Estabilidade acidentária.
• Limbo trabalhista-previdenciário.

📌 Aula 10 – 07/12/2022

• Extinção contratual sem justa causa: formalização; direitos devidos; limites à dispensa.
• Extinção contratual por acordo: formalização; direitos devidos; atenções especiais.

📌 Aula 11 – 14/12/2022

• Extinção contratual por justa causa. Requisitos. Hipóteses legais. Estudo de casos jurisprudenciais

📌 Aula 12 – 21/12/2022

• Jurisprudências selecionadas dos Tribunais.
• Esclarecimento de dúvidas.
• Encerramento.

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